Babybel

REGULAMENTO
DO CONCURSO

Passatempo
"Lanches Divertidos"

Concurso Publicitário nº 95/2018 autorizado pela Secretaria - Geral do Ministério da Administração Interna "Prémios e cartões não convertíveis em dinheiro"

A Fromageries Bel Portugal, S.A., com sede na Estrada Regional - Matriz, 9600-509 Ribeira Grande, pessoa coletiva nº 503130630, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Ribeira Grande com o nº 00227, com Capital Social de €48.609.000, desejando levar a efeito, a partir de 20 de agosto e até 30 de setembro de 2018, um concurso publicitário com a atribuição de 150 prémios por momentos vencedores e sorteio final, que denominou de “Passatempo Lanches Divertidos” requer que V. Exa. se digne a conceder-lhe a necessária autorização, nos termos dos artigos 159º e 164º do Decreto-Lei nº 422/89 de 2 de Dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, para realizar o mesmo concurso, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

1. O concurso publicitário destina-se a todos os clientes, pessoas singulares residentes em Portugal Continental e Ilhas, que adquiram pelo menos um produto Mini Babybel com etiqueta promocional e A Vaca que ri com o encarte no interior da embalagem, durante o período acima referido e que, ao participar neste concurso, aceitem as condições deste regulamento. A participação neste concurso publicitário é vedada aos acionistas, administradores e trabalhadores da Fromageries Bel Portugal, S.A., e demais empresas ligadas à operação e/ou gestão do mesmo. A participação neste concurso publicitário é vedada também aos indivíduos menores de 18 anos. Os produtos que são parte do passatempo não sofrerão aumento de preço em virtude da realização do concurso. Este passatempo é válido em todos os pontos de venda aderentes e onde o produto com etiqueta promocional está presente em Portugal Continental e Ilhas.

2. Para participar, o cliente deverá proceder da seguinte forma:

2.1 O participante deverá adquirir um produto Mini Babybel ou A Vaca que ri de entre os válidos para esta campanha de acordo com a lista abaixo e guardar o respetivo talão de compra:

Mini Babybel

  • Mini Babybel Original Rede de 6 un. com etiqueta promocional;
  • Mini Babybel Original Rede de 12 un. com etiqueta promocional;
  • Mini Babybel Light Rede de 6 un. com etiqueta promocional;
  • Mini Babybel Light Rede de 12 un. com etiqueta promocional;

A Vaca que ri

  • A Vaca que ri Palitos 140g
  • A Vaca que ri Palitos Light 140g
  • A Vaca que ri 8 Porções Original
  • A Vaca que ri 8 Porções Light
  • A Vaca que ri 16 Porções Original
  • A Vaca que ri 16 Porções Light
  • A Vaca que ri 24 Porções Original
  • A Vaca que ri 24 Porções Light

2.2 Todas as redes Mini Babybel referidas em 2.1 têm uma etiqueta com uma imagem promocional e têm um código único impresso no verso para participar na campanha.

Todos os produtos de A Vaca que ri referidos em 2.1 têm um encarte no interior da embalagem com uma imagem promocional e com um código único impresso para participar na campanha.

2.3 Para poder participar com o código único na campanha o participante deverá adquirir um produto conforme referido no ponto 2.1 e aceder ao site www.lanchesdivertidos.com

2.3.1 No site referido em 2.3, o participante deverá autenticar-se para participar. Existe a possibilidade de o fazer através das seguintes modalidades: Email e Password ou via Facebook. Para que possa realizar a autenticação pelo Facebook é necessário que tenha uma conta ativa e desbloqueada nas respectivas plataformas. Deverá ainda dar permissões à sua conta nestas plataformas para que a aplicação “Lanches Divertidos” possa ter acesso aos dados: Nome, Email ou Telemóvel e Fotografia de Perfil.

2.3.2 De seguida, deverá aceder ao botão Participar e introduzir o código único. Ao introduzir o código único o participante sabe automaticamente se é vencedor.

2.3.3 Se o participante for vencedor, deverá preencher o formulário de participação nos moldes referidos em 2.4. O participante tem um prazo máximo de 2 (duas) horas para preencher o formulário. Caso o participante não preencha todos os dados referidos em 2.4 e no prazo indicado, perde direito ao prémio.

2.3.4 Para o participante poder submeter o formulário de participação é obrigatória a aceitação das Condições de Recolha, Utilização e Tratamento dos seus Dados.

2.3.5 O participante poderá submeter tantas participações quanto o nº de códigos únicos que tiver (cada participação terá que ter um código único distinto).

2.3.6 Caso exista algum problema de permissões ou configurações da sua conta pessoal nas plataformas externas, o utilizador poderá não conseguir autenticar-se por elas. A Bel não tem responsabilidade sobre qualquer problema que ocorra com a autenticação em plataformas externas, nem poderá providenciar qualquer tipo de apoio técnico.

2.4 Submeter uma Participação:
Para participar neste passatempo, os participantes deverão:
- Ter acesso à internet através de i) um computador, ii) smartphone ou iii) tablet - com um dos seguintes browsers: Internet Explorer 10 (ou superior); últimas versões do Internet Edge, Chrome; Firefox; Safari ou outro browser que seja compatível com estes, e ser detentores de um Email válido.
O custo de acesso e uso de internet é da responsabilidade do participante.

2.4.1 O participante deverá digitar o código único válido e, no caso de ser vencedor, deverá guardar o respetivo talão de compra, a etiqueta de Mini Babybel e/ou o encarte que se encontra no interior das embalagens de A Vaca que ri com o código único.

2.4.2 O participante, caso seja premiado, deverá preencher o formulário (no prazo máximo de 2 horas) com os seguintes dados (todos obrigatórios):
- Nome, apelido, data de nascimento, morada completa, n.º telemóvel válido de um operador nacional de telecomunicações, Email.

2.4.3 Os participantes deverão guardar todos os originais dos talões de compra referentes a todas as participações feitas, bem como as etiquetas e/ou os encartes com os códigos únicos.

2.4.4 O promotor do passatempo irá solicitar o envio dos originais dos talões de compra, etiquetas e/ou encartes com os códigos inseridos para comprovar a compra do participante.

2.4.5 É obrigatória a aceitação do regulamento do concurso por parte do participante, para que a participação possa ser submetida.

2.4.6 Após 5 tentativas de participações com códigos inválidos num dia (por um participante), deixará de ser possível a esse participante efectuar mais participações nesse dia.

2.5 O consumidor poderá participar as vezes que quiser para se habilitar a ganhar os prémios desde que para cada participação consiga comprovar com o respectivo talão de compra e código único. Para tal, deverá guardar a etiqueta e/ou encarte da embalagem na qual consta o código com o qual participou e os respetivos talões de compra.

2.6 Cada participação válida, caso acerte no momento vencedor, sabe automaticamente qual o prémio que lhe foi atribuído.

2.7 O comprovativo de aquisição (talão de compra) é a única prova admissível da compra dos produtos que permitem participar no presente concurso e terão de ser apresentados todos os talões, etiquetas e/ou encartes com os códigos únicos quando forem solicitados pelo promotor do passatempo, tendo, obrigatoriamente, de ter data de aquisição dentro do período do passatempo e anterior à data do sorteio em que participou.

2.8 Na eventualidade do premiado não comprovar, nos termos referidos no presente regulamento, a aquisição do produto, perde o seu estatuto, assim como o direito ao prémio. O mesmo sucede caso um premiado tenha mais participações do que talões elegíveis, nos termos acima referidos.

3. Número e tipo de prémios a atribuir e respetivo valor líquido unitário:

  • 6 Tablets – 98,34€
  • 12 Mochilas Azuis ou Encarnadas – 2,84€
  • 12 Estojos Azuis ou Encarnados – 0,93€
  • 120 Cadernos A5 Aviões ou Setas – 1,83€

3.1 Os prémios referidos em 3. têm o valor líquido total de 855,24€.

3.2 Nestes termos, o valor ilíquido dos prémios, após a aplicação do Imposto Selo de 35% + 10% nos termos do 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo é o seguinte: 1.554,98€.

As eventuais importâncias devidas a título do Imposto do Selo que constituem, nos termos do Código do Imposto do Selo, encargo esse da responsabilidade da Promotora do concurso, serão liquidadas e disponibilizadas a este, pela requerente do concurso publicitário, no momento da entrega do prémio ao beneficiário.

Os prémios não podem, em circunstância alguma, ser convertidos em dinheiro. A Promotora do concurso reserva-se ao direito de atribuir outro prémio de igual valor se as circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.

3.3 Descrição dos prémios:

Prémio

Descrição

Tablet

Tablet Huawei Modelo – T3 7
Peso: 265 g
Tamanho: 18,76 cm x 10,37 cm
Cor: Preto

Mochila Azul

Mochila Azul
Peso: 250 g

Mochila Encarnada

Mochila Encarnada
Peso: 250 g

Estojo Azul

Estojo Azul
Peso: 25 g

Estojo Encarnado

Estojo Encarnado
Peso: 25 g
Cadernos Aviões A5 Caderno A5 com padrão aviões
Peso: 50 g
Cadernos Setas A5 Caderno A5 com padrão setas
Peso: 50 g

4. Atribuição dos Prémios:

A atribuição de prémios é feita através de momentos vencedores (gerados através de um algoritmo), aleatórios, e os tipos de prémios são distribuídos também aleatoriamente tendo em consideração os pesos específicos dos stocks existentes no momento da jogada.

5. Sorteio Final

No caso de não serem atribuídos todos os prémios através dos momentos vencedores ou não entregues durante o período da ação, serão considerados para o Sorteio Final, a título extraordinário.

5.1 As participações serão extraídas, ordenadas cronologicamente e numeradas da primeira até à última participação pela Pepper – Brand Activation e fornecidas à PACSIS, em formato Excel.

5.2 O sorteio será realizado no dia 17 de outubro, pelas 15h nas instalações da PACSIS com a presença das forças de segurança na dependência do Ministério da Administração Interna.

5.3 O sorteio realizar-se-á, com base na lista sequencial referida no ponto 5.1, através de esferas numeradas de zero a nove, contidas num recipiente a esse fim destinado, deste se extraindo tantas esferas quantas as necessárias para a formação dos números que indicarão o apuramento do número de premiados equivalente ao número a atribuir de prémios desse tipo e 2 suplentes por cada premiado. Assim, em cada extração, a primeira esfera a sair representará o algarismo das unidades, a segunda o das dezenas, a terceira o das centenas e assim sucessivamente. Um registo não pode ganhar mais do que 1 unidade de determinado tipo de prémio.
Os prémios não podem, em circunstância alguma, ser convertidos em dinheiro. A Fromageries Bel Portugal, S.A. reserva o direito de atribuir outro prémio de igual valor se circunstâncias supervenientes o tornarem necessário.

6. Contacto com os vencedores do prémio Tablets:

6.1 Os vencedores serão contactados telefonicamente para o número de telemóvel inserido no formulário, no prazo máximo de 10 dias úteis seguintes à data de submissão de participação válida.

6.2 No prazo referido no ponto anterior serão feitas até 3 tentativas de contacto telefónico, em períodos diferentes.

6.3 Dados a recolher do vencedor na altura do contacto: nome completo, número de Bilhete de Identidade (BI) ou de cartão de cidadão (CC), morada completa e Email.

6.4 Dados/comprovativos a pedir que o vencedor envie por correio num prazo máximo de 5 dias úteis (data carimbo CTT) após realização da chamada telefónica:

1) Cópia do BI ou do CC
2) Morada completa
3) Todos os talões de compra originais e códigos únicos com que o vencedor participou.
4) Declaração de entrega de prémio devidamente preenchida e assinada conforme BI/CC. Essa declaração será enviada ao vencedor por Email no dia do contacto telefónico.

6.5 O vencedor deverá enviar de uma só vez todos os dados referidos no ponto 6.5 para: Fromageries Bel Portugal, S.A. ∙ Rua João Chagas, nº4-B ∙ 1500-493 Lisboa

6.6 Após a receção dos comprovativos referidos em 6.5 e respetiva validação a Fromageries Bel Portugal, S.A., contactará os vencedores, para combinar a entrega do prémio, no prazo máximo de 30 dias úteis.

7. Restantes Prémios:

Os restantes prémios serão enviados em Correio Registado via CTT.

8. Será enviado um termo de responsabilidade, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, relativo à quantidade total dos restantes prémios entregues (Mochilas, Estojos e Cadernos).

9. A publicidade ao concurso será feita e claramente exposta, durante o período do passatempo, no ponto de venda, na página do Facebook de ambas as marcas e na página criada para o efeito www.lanchesdivertidos.com, obrigando-se a expor aí claramente todas as condições respeitantes ao concurso, bem como a disponibilizar o regulamento deste passatempo, em cumprimento do disposto no artigo 11.º do Decreto-lei n.º 330/90 de 23/10.

10. A requerente compromete-se a apresentar à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do termo final daquele a que alude o n.º 6, as declarações dos premiados com assinatura reconhecida nos termos legais, comprovativa do recebimento dos prémios finais (tablets).

11. No prazo referido no número anterior, a requerente compromete-se a comprovar perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação das taxas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo sobre o valor dos prémios.

12. No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referidos no n.º 6, propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme opção da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, o seu valor em dinheiro, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pelo Exmo. Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação. Haverá idêntica reversão se, iniciadas, com a participação do público, as operações do concurso, não se realizar, por qualquer circunstância - incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do concurso, de algumas cláusulas estabelecidas para o mesmo - o respetivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios.

13. A requerente compromete-se a confirmar, por escrito, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna com uma antecedência de 5 (cinco) dias úteis em relação às operações respetivas, a data desta, bem como a identificação do seu representante na mesma operação. A requerente compromete-se também a proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelos representantes das Forças de Segurança na dependência do Ministério da Administração Interna, nos termos da Portaria nº 1203/2010, de 30.11.2010, sobre as atividades do referido concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente, sendo neste caso efetuado imediatamente a seguir à realização do trabalho.

14. As participações recepcionadas serão consideradas dentro do período do passatempo de acordo com o horário do servidor. O servidor onde se encontra a plataforma de recepção das participações poderá ter ligeiras flutuações horárias e encontra-se configurado com referência à hora de Lisboa, que está no mesmo fuso horário do resto do Continente português e equivale a GMT + 0:00. No período com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT + 1:00.

15. Nenhuma das entidades envolvidas neste passatempo (entenda-se por entidades envolvidas a Fromageries Bel Portugal, S.A., a PACSIS - Sistemas de Promoção e Marketing, Lda. e a Pepper Brand Taste) poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do presente passatempo caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o controlo ou domínio das partes, nomeadamente perturbações nas plataformas de telecomunicações e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alteração grave da ordem pública, acidente grave nas instalações ou com o equipamento de qualquer das partes, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas partes e/ou ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa.

16. As entidades envolvidas não se responsabilizam por participações não recebidas, não reconhecidas ou atrasadas, bem como pela impossibilidade de participação no passatempo devido a falhas alheias às entidades, ou ataques no sistema.

17. As entidades envolvidas não se responsabilizam por quaisquer extravios de entregas retardadas por parte dos correios referentes à receção dos comprovativos enviados por correio pelo vencedor.

18. A Fromageries Bel Portugal, S.A. reserva-se o direito de eliminar qualquer participante que esteja, por qualquer meio ou forma, a violar o presente regulamento.

18.1 Qualquer participante que atue de má-fé, designadamente participando no passatempo utilizando informação falsa ou talões de compra que não existam ou que não contenham nenhum produto deste passatempo de acordo com o mesmo em vigor, descritos em qualquer suporte de divulgação deste passatempo, serão automaticamente excluídos.

18.2 Serão excluídos de participar neste passatempo, sem aviso prévio, todos os participantes cujas participações sejam feitas com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos. Toda e qualquer atuação ilícita e ilegal para obter qualquer vantagem competitiva no decorrer deste passatempo serão consideradas fraudulentas.

Nestes casos, o participante perde o direito a todas as participações efetuadas, bem como ao prémio que entretanto tenha conquistado.

18.3 Em caso algum as entidades envolvidas serão responsáveis pelos danos ou prejuízos resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utilização e/ou rejeição dos prémios atribuídos no âmbito do presente passatempo.

18.4 Ao participar neste passatempo, o concorrente autoriza irrevogavelmente a Fromageries Bel Portugal, S.A., a divulgar e utilizar o seu nome, estritamente para os fins do passatempo, em qualquer meio ou local, e sem que isso lhe confira direito a qualquer compensação.

19. Todas as dúvidas sobre a interpretação dos termos e condições e os casos omissos relativos a este passatempo serão analisadas e decididas pelo promotor do passatempo.

20. O tratamento dos dados pessoais dos participantes e vencedores do presente passatempo é realizado nos termos expostos neste Regulamento.

20.1 A empresa responsável pelo tratamento dos dados do participante é a Fromageries Bel Portugal, S.A..

20.2 Os dados pessoais recolhidos serão tratados com as seguintes finalidades:

  • Gerir a sua participação no presente concurso e, no caso dos vencedores, verificar que estes cumprem com os requisitos necessários para poder participar no mesmo;
  • Gerir o registo dos participantes na promoção realizada através da Web, no âmbito da qual o participante deverá aceder e aceitar a política de privacidade, aquando do registo de participação na promoção;
  • Proporcionar ao interessado a informação necessária para a sua participação;
  • Assegurar a inexistência de ações fraudulentas ou contrárias ao Regulamento.

Mais, no caso dos vencedores do passatempo os dados pessoais serão tratados com as seguintes finalidades:

  • Comunicar ao participante vencedor o prémio obtido mediante contacto telefónico para o número facultado. Neste caso serão aceites como corretos os dados que o participante tenha facultado no momento de registo da sua participação no concurso.
  • Enviar, através do Email facultado, a declaração de entrega de prémio.

20.3 No momento do registo da sua participação através do website www.lanchesdivertidos.com no passatempo, deverá marcar a caixa relativa ao consentimento.

Dado que a participação neste concurso implica necessariamente o tratamento dos seus dados pessoais, o não fornecimento do consentimento para o tratamento dos mesmos impede a sua participação no presente passatempo. Não obstante, salvo indicação em contrário, o não fornecimento dos seus dados pessoais não resultará em quaisquer consequências legais para si.

20.4 A Fromageries Bel Portugal, S.A. contratou, entre outros e sem limitar, a prestação de serviços de gestão do passatempo, criação de websites e elaboração de estatísticas de participações, entidades terceiras.

Nesse âmbito os seus dados pessoais poderão ser partilhados à Pepper Activation, Lda..

A Fromageries Bel Portugal, S.A. contratou também a prestação de serviços da MRW - P.P. EXPRESSO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS, LDA, para efeitos de envio dos prémios do passatempo Lanches Divertidos, pelo que os seus dados também irão ser partilhados com esta.

20.5 Se prestou o seu consentimento quanto ao tratamento dos seus dados pessoais, pode revogar esse consentimento a qualquer momento com efeito futuro. Tal revogação não afetará a legalidade do tratamento antes da revogação do consentimento.

20.6 Em conformidade com as políticas aplicáveis no que diz respeito à conservação dos dados e/ou à legislação em vigor, não conservamos os seus dados para além da duração necessária aos fins legalmente admissíveis para os quais foram recolhidos.

20.7 De acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, poderá ter o direito de: (i) solicitar o acesso aos seus dados pessoais; (ii) solicitar a retificação dos seus dados pessoais; (iii) solicitar o apagamento dos seus dados pessoais; (iv) solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais; (v) solicitar a portabilidade dos dados; (vi) opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. Note que os direitos acima mencionados podem ser limitados de acordo com a legislação de proteção de dados (nacional) aplicável. Também tem o direito de apresentar uma queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade competente de supervisão da proteção de dados, através da morada: Rua de São Bento n.º 148, 3.º, 1200-821, Lisboa, Portugal.

20.8 Para exercer os seus direitos de acesso e/ou efetuar alterações ou exclusões relacionadas com os seus dados pessoais conforme supra indicado no ponto anterior, deverá enviar um Email para faleconnosco@groupe-bel.com.

20.9 Os detalhes de contacto do Responsável de Proteção de Dados da Fromageries Bel Portugal, S.A. são os seguintes: Ana Isabel Quintal Rodrigues, +351 256 420 600, protecaodedados@groupe-bel.com, Fromageries Bel Portugal S.A., Rua Vale Pereiras, 1018 Vila Chã 3730-370 Vale de Cambra.

21. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna reserva-se o direito de, em qualquer caso, exigir outros documentos complementares de prova da entrega dos prémios, fixando para a sua apresentação um prazo não inferior a 15 dias.

Lisboa, 20 de agosto de 2018

Emília Roseiro
Direção Fromageries Bel Portugal, S.A.